Termos e Condições

PREÂMBULO:

  1. Estes termos e condições Gerais de Venda Online, doravante referidos por [CONDIÇÕES], são acordadas entre a Brasil & Silva Lda (Virver) com sede na Rua Cruz Nova, 22, Ilha de São Jorge Concelho: Calheta Freguesia: Calheta (9850 068 CALHETA), NIPC 514141077, com o capital social de 34.000€ e as pessoas que usando o site da Brasil & Silva Lda (Virver), desejem e efectuem compras na loja online que doravante será denominada por virver-viagens.com.
  1. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes doravante referidos por [UTILIZADOR], entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, comercial, industrial ou artesanal.
  1. O UTILIZADOR deverá ler com atenção os termos e condições gerais de venda, vinculando-se expressamente a estes, ao clicar no Botão “aceito os termos e condições gerais de venda”, pelo que, não concordando não deverá realizar o pedido ou compra.
  1. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pela encomenda efectuada que o UTILIZADOR não é um consumidor final, conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
  1. Reserva-se a Brasil & Silva Lda (Virver)  no direito de sem aviso prévio, aditar, modificar ou alterar as presentes condições gerais de venda online, alterar o preço de venda, ou modificar ou substituir os produtos disponiveis, considerando-se que o UTILIZADOR ao efectuar nova encomenda ou compra aceita e se vincula expressamente aos novos termos e condições gerais e preços de venda.
  1. DEFINICÕES 
  1. 1.1.. VENDEDOR doravante denominado por [VENDEDOR] é uma pessoa colectiva ou empresário em nome individual que tem produtos para venda no SITE. 
  2. 1.2.. UTILIZADOR é pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e que usando o SITE efectue pedidos de encomenda de produtos ou compras de produtos.
  3. 1.3.. PRODUTO OU ENCOMENDA: artigo constante no SITE para venda online.
  4. 1.4.. PRODUTO ESPECIFICO: Artigo que consta no site com a designação de produto específico

PRODUTOS E PREÇOS

2. A EMPRESA oferece, através do SITE, uma vasta gama de produtos para venda.

3. A oferta referente a cada um dos produtos é limitada ao stock existente.

4. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma dos Açores.

5. Os preços são sempre apresentados em euros.

6. As imagens apresentadas podem não corresponder exatamente ao produto apresentado. Por questões técnicas, as cores apresentadas podem tambem deferir ligeiramente das cores reais.

7. Em casos muito pontuais, as descrições podem apresentar erros.

8. O SITE é actualizado com a máxima atenção no entanto poderá acontecer que a informação relativa ao preço possa conter erro, pelo que a Brasil & Silva Lda (Virver), não se compromete com a oferta reservando-se no direito de cancelar a encomenda no caso de tal erro ocorrer. 

9. A Brasil & Silva Lda (Virver)  declina quaisquer responsabilidades por eventuais outros erros que ocorram no SITE, ou encontrando-se o SITE inacessível.

PEDIDO DE PRODUTO OU ENCOMENDA

10. As encomendas no SITE podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de falha por força maior.

11. Enquanto navegar no SITE, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “comprar”/”adiciona”.

12. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar a opção, no topo do SITE, “x produtos” / “Carrinho”, para efetuar e completar a compra.

13. Após ter introduzido os seus dados pessoais, confirme igualmente a intenção de efetuar a ENCOMENDA.

14. Feita a confirmação, a ENCOMENDA será processada e não poderá ser cancelada, salvo o direito de resolução nos termos dos pontos 17 e 18.
15. O pagamento poderá ser feito no momento da confirmação da ENCOMENDA ou à posteriori



16. Os métodos de pagamento aceites são: referência multibanco ou MB Way

Resolução do contrato e devoluçoes

17. O UTILIZADOR tem o direito de cancelar a compra num prazo minimo de 24H

18.O UTILIZADOR poderá livremente resolver o contrato celebrado e realizado no SITE, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

19. Litígios de consumo

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Brasil & Silva Lda (Virver)  disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.

20. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.

21. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes, ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

22. Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:

Cniacc – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Home

Ciab – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Cicap – Tribunal Arbitral de Consumo


Disposições finais

23. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.

24. A Brasil & Silva Lda (Virver) poderá enviar ao cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os clientes da loja online, caso o cliente tenha se inscrito na newsletter.

25. Para quaisquer comentários, ou dúvidas, por favor contacte a nossa linha de apoio a clientes através do número 966780152 ou o e-mail reservas.virver@gmail.com.